Alvará

Alvará

O pedido de alvará judicial será cabível quando for necessário que o magistrado intervenha em uma situação eminentemente privada, com a finalidade de autorizar o ato.
As situações mais comuns do dia a dia forense são:
  • Autorização para levantamento do PIS e FGTS de pessoa falecida;
  • Levantamento de pequenas quantias em conta corrente, caderneta de poupança, de pessoas falecidas que não deixaram outros bens;
  • Autorização para venda de imóveis pertencentes a menores em contas bancárias ou na Caixa Econômica Federal;
  • Autorização para levantar parte que cabe ao menor do FGTS, retido na Caixa no caso de demissão do alimentante.
Via de regra, como o alvará é apenas instrumento de administração judicial de interesses privados, tem fundamento no direito geral de petição, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal.
Referência bibliográfica
ARAÚJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática no processo civil: cabimento, ações diversas, competência, procedimentos, petições, modelos. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2012.